1. OBJETIVO
A PASA – PARANÁ OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A expressa sua preocupação com a privacidade e proteção dos dados pessoais dos titulares com os quais se relaciona. Assim, este documento é destinado a apontar os parâmetros utilizados durante o tratamento dos dados pessoais – incluindo a coleta, uso, divulgação, armazenamento, acesso e a transferência dos dados utilizados.
Com isso, a PASA se compromete a cumprir os princípios e disposições relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados, bem como proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
2. NORMATIVAS SOBRE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A privacidade e proteção de dados pessoais são conceitos que estão empregados e normatizados em diversos dispositivos legais, principalmente na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) – LGPD. Para o desenvolvimento desta Política, serão utilizados como base as seguintes legislações e normativas vigentes:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
- Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Lei nº 10.406/2002, o Código Civil;
- Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet;
- Normas e procedimentos internos relacionados à privacidade, proteção de dados e segurança da informação.
3. APLICAÇÃO E ABRANGÊNCIA DAS NORMATIVAS VIGENTES
Esta política se aplica a todos aqueles que possuam qualquer tipo de interação com a PASA, entre eles os colaboradores (independentemente do nível hierárquico), aprendizes, sócios, prestadores de serviços, parceiros comerciais, clientes e terceiros.
Dessa forma, o emprego de normativas e procedimentos atinentes à privacidade e proteção de dados visa a instauração de um padrão interno voltado ao cumprimento da legislação vigente, assim como os princípios da ética, seriedade, comprometimento e proteção dos titulares que, por qualquer motivo, forneçam seus dados pessoais à PASA.
4. PRINCÍPIOS OBSERVADOS NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Durante o tratamento de quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular à PASA, garante-se que os seguintes cuidados serão tomados:
- Transparência e livre acesso: os dados pessoais serão tratados legalmente, de forma justa e transparente em relação ao sujeito titular dos dados pessoais. Ademais, será garantida, aos titulares, a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade dos dados pessoais;
- Finalidade e adequação: serão coletados dados pessoais para fins especificados, explícitos e legítimos. Os dados pessoais não serão tratados de forma incompatível com a finalidade informada ao titular;
- Qualidade: os dados pessoais serão precisos e, quando necessário, atualizados. Ainda, medidas razoáveis serão tomadas para garantir que os dados pessoais que são imprecisos, tendo em conta os propósitos para os quais são tratados, sejam apagados, corrigidos e higienizados sem demora;
- Necessidade: serão tratados dados pessoais mínimos e necessários para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
- Segurança e prevenção: serão adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas, de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Além disso, serão adotadas medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
- Responsabilização e não discriminação: a PASA está apta a comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, a eficácia das medidas adotadas. Ademais, os dados pessoais coletados serão tratados para fins lícitos, sendo vedado o tratamento de dados pessoais com finalidades abusivas ou discriminatórias.
5. ASPECTOS GERAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Para além dos princípios acima, a PASA assegura o tratamento de dados pessoais conforme as seguintes diretrizes:
a) Responsabilidade durante o tratamento de dados pessoais
Em conformidade com os princípios basilares para o tratamento de dados pessoais elencados na Lei Geral de Proteção de Dados, as informações relativas aos dados pessoais serão tratadas com responsabilidade, clareza e transparência.
b) Efetividade no tratamento de dados
Efetivação de medidas para o correto tratamento dos dados pessoais que já tenha ou venha a ter acesso, independentemente de quem seja o titular, garantindo que esses dados sejam coletados pelas finalidades específicas e em observância à necessidade, adequação e relevância.
c) Prazo de retenção dos dados pessoais
Armazenamento de dados conforme as hipóteses autorizadoras e previstas em legislações ou regulamentações específicas. Em adição, a PASA priorizará por contratar fornecedores e parceiros comerciais que possuam normativas internas relativas à privacidade e proteção de dados.
6. COMPROMISSO COM A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Para consolidar o compromisso com a privacidade e proteção de dados pessoais dos titulares com os quais se relaciona, a PASA garante que:
- A base legal para o tratamento de dados pessoais será identificada com antecedência para que todo o tratamento esteja em conformidade com a legislação aplicável;
- Não utilizará os dados pessoais para fins diversos daqueles informados ao titular no momento da coleta;
- Disponibiliza e observa normas e diretrizes definidas em políticas de privacidade adequadas, informando aos titulares a forma do tratamento que se dará os dados pessoais e seus direitos;
- Coletará apenas os dados pessoais necessários para o tratamento e fins que identificará previamente;
- Adota as medidas de segurança adequadas para garantir que os dados pessoais sejam acessados apenas por aqueles que necessitem e que sejam mantidos ou transferidos com a segurança necessária.
Ademais, a PASA disponibilizará, de forma acessível e gratuita, um canal de contato para que os titulares possam encaminhar suas solicitações sobre dados pessoais e exercer seus direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados.
